Equidade Salarial
Manifesto APP Campinas

Através da Lei da Igualdade Salarial (Lei n. 14.611 de 3 de julho de 2023), o governo federal passa a exigir das empresas com mais de 100 pessoas a apresentação do Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios.

Na prática, essa transparência vai:

• Apontar desigualdades de gênero e raça;
• Impulsionar a adoção de práticas de combate às desigualdades, como plano de cargos e salários, critérios de remuneração e promoção, e iniciativas que apoiem o compartilhamento de obrigações familiares;
• Fiscalizar e multar empresas que não tiverem justificativas nem planos de ação para eventuais desigualdades.

No entanto, há muitas dúvidas e mitos em relação à nova lei:

“A lei é nova, precisamos de um tempo para aprender e nos ajustar”
Desde 1958 a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já contempla a igualdade de remuneração de homens e mulheres. Definitivamente não estamos falando de um problema novo. A nova lei trouxe bases legais para exigir a transparência, aumentar o rigor na fiscalização e prever multas;

“Esse papo de diferença salarial é balela! Basta se esforçar que…”
No Brasil, mulheres recebem 19,4% a menos que os homens. Se falarmos de mulheres negras, a desigualdade se aprofunda;

“Na minha empresa é diferente. Aqui tenho até uma mulher na liderança…”
A diferença salarial é ainda maior em posições de liderança: a diferença de remuneração chega a 25,2%. E só 38,3% das empresas declararam que adotam políticas para promoção de mulheres a cargos de direção e gerência;

“A gente paga tudo certinho por aqui…”
O relatório mostra que só 51,6% das empresas têm planos de cargos e salários ou planos de carreira;

“Aqui temos mais homens trabalhando, mas não tenho problema em contratar mulheres”;
Apenas 32,6% das empresas têm políticas de incentivo à contratação de mulheres.

Dado esse terrível cenário de desigualdade e frente às fragilidades de boas práticas corporativas, a APP Campinas elabora uma lista de recomendações para as pessoas que empreendem no mercado publicitário da nossa regional:

ATENDER À LEI PREVISTA NA CLT DE 1958.
Reconhecemos que poucas são as agências da região com mais de 100 pessoas em modelo CLT e que estão sendo impactadas com a obrigatoriedade de transparência dos dados para o governo. Porém, a lei que apontamos que deve ser cumprida não é a de 2023 e sim a CLT, de 1958, que considera ilegal a prática de salários diferentes em funções iguais entre homens e mulheres. E devemos lembrar das contratações como PJ que também devem ser incluídas nas boas práticas de remuneração. Cabe às empresas o cumprimento da lei;

TER POLÍTICAS CORPORATIVAS CLARAS E EFICAZES.
Negar as desigualdades ou relativizar não resolve o problema. Os números trazidos pelo estudo estão aí. Compromisso com um mercado justo e sem discriminação passa por se comprometer a fazer o básico! Cabe às empresas ter e divulgar suas políticas de cargos e salários;

SER INTENCIONAL NAS CONTRATAÇÕES.
Se menos de 1/3 das empresas têm políticas para contratação de mais mulheres, é hora de acelerar! Cabe às empresas adotar boas práticas para recrutar mais mulheres para seus quadros e retê-las;

ASSUMIR UM PAPEL DE ALIADO E DEFENSOR DA PAUTA!
Nosso mercado tem como missão influenciar! Seja apoiando campanhas educativas, impulsionando movimentos e influenciando clientes, assuma o papel de cobrar, questionar, exigir que a lei seja cumprida.

Manifesto elaborado e assinado pela Presidência da APP Campinas 24/25.
Natália Públio, Luciano Silva e Alexandre Bassora

Referências: Brasil é pioneiro na elaboração de Relatório que mostra desigualdades salariais entre mulheres e homens. https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202403/brasil-e-pioneiro-na-elaboracao-de-relatorio-que-mostra-desigualdades-salariais-entre-mulheres-e-homens