Afinal, quem autoriza as promoções comerciais no Brasil?

Não tenha mais dúvidas: atualmente quem autoriza a realização de promoções comerciais que envolvem a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda é a SPA – Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, sediada em Brasília/DF.

Esse trabalho já foi antes realizado pela Caixa Econômica Federal e por isso, até hoje, muitas pessoas no mercado usam a expressão: “registrar a promoção na Caixa”

A própria SPA já recebeu diversas denominações ao longo do tempo (SEAE, SECAP e muitas outras), o que pode também gerar confusão para quem procura informações sobre o tema.

Valéria Barini De Santis
Sócia do Barini De Santis Advogados
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